Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de distribuição das taxas governamentais sobre a produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE) — vai definir o futuro das contas públicas do governo do Estado do Rio e de algumas prefeituras fluminenses.
A mudança, prevista em uma lei de 2012 e suspensa por liminar do STF desde 2013, poderá inviabilizar o funcionamento das máquinas públicas, mostram projeções e alertam autoridades e entidades empresariais. Seriam em torno de R$ 21 bilhões por ano a menos nos cofres públicos, segundo alguns cálculos. O julgamento no Supremo será na próxima quarta-feira, em Brasília.
Hoje, a distribuição dos recursos privilegia a União e os estados e municípios onde há produção. Como o Rio é, de longe, o maior produtor nacional — 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no Brasil em 2025 vieram de campos na costa fluminense, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) —, as taxas respondem por cerca de um quarto da receita líquida do governo estadual, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). No ano passado, foram R$ 26 bilhões.
Serviços públicos em risco
Para este ano, a projeção aponta para R$ 28,4 bilhões, mas, se as novas regras previstas na lei de 2012 já estivessem valendo, o valor tombaria para R$ 18,5 bilhões, segundo apresentação da Sefaz na última terça-feira em sessão na Alerj. Na média até 2032, a perda anual é de R$ 9 bilhões, 9,3% da receita líquida total.
O Orçamento deste ano já previa rombo de R$ 19 bilhões nas contas estaduais. Para 2027, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) aponta déficit de R$ 13 bilhões. O governo interino liderado pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ) vem cortando cargos comissionados e revendo contratos, mas dificilmente isso daria conta.
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Em reunião na seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), na última segunda-feira, o governador interino disse que as taxas sobre o petróleo “são valores de grande importância”, conforme uma nota da entidade. Procurado via assessoria do TJRJ, Couto não comentou a situação das contas do estado até o fechamento desta edição.
Na terça-feira, véspera de sua exoneração do cargo, o ex-secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, disse que os recursos são necessários para financiar a compra “de coletes (a prova de balas) para segurança pública” e a “renovação de armamento”. O novo secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou à rádio CBN que essa receita é essencial.
Os recursos dos royalties e da PE são “carimbados”: por lei, vão diretamente para o Rioprevidência, fundo capitalizado que ajuda a custear a folha de servidores inativos, e para outros fundos setoriais.
— Os municípios não terão condições de fornecer serviços essenciais, de saúde, educação e segurança — disse Luiz Césio Caetano, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
Um estudo da entidade estima uma perda de arrecadação anual, com a nova regra de distribuição, de R$ 8 bilhões para o governo estadual e de R$ 13 bilhões para as prefeituras fluminenses, segundo manifesto conjunto com a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e a Fecomércio RJ.
Em algumas prefeituras, o peso de royalties e PE nas receitas é ainda maior do que no governo estadual, conforme dados enviados ao STF pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro). Em Arraial do Cabo, com 33 mil habitantes, 70% das receitas de 2025 vieram de royalties. Em Carapebus, com apenas 14 mil habitantes, foram 55%.
O prefeito de Campos e presidente da Ompetro, Frederico Paes (MDB), afirmou na sessão da Alerj que “quem mais perderá” com a quebra na receita desses municípios será a “população carente”.
Caetano, da Firjan, lembrou que uma piora na prestação de serviços públicos impacta “diretamente a vida da população”, mas também pode afastar investimentos de empresas.
‘A perda para o Rio é fatal’
Levantamento da Fecomércio RJ estima que o tombo no financiamento dos serviços públicos poderá resultar em uma perda de R$ 20 bilhões para o Produto Interno Bruto (PIB) do Rio, com o fechamento de 311 mil empregos.
O presidente da entidade, Antônio Florêncio Queiroz, lembrou que, quando a atividade de exploração e produção de petróleo e gás se desenvolve em uma localidade, é comum atrair trabalhadores, aumentando a demanda por serviços públicos:
— A perda para o Rio é fatal, mas o ganho para os estados e municípios não produtores não vai resolver os problemas deles.
Se perder receitas, o governador eleito para assumir o Palácio Guanabara em 2027 não terá margem para ajustar as contas, disse Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo, estado que é segundo maior produtor nacional de petróleo e gás:
— Esse dinheiro vai resolver a vida de alguém? Não. Agora, o Rio resolve a vida dele sem esse dinheiro? Não.
Para o economista Mauro Osório, estudioso da economia regional fluminense e professor da UFRJ, o Rio tem uma “oportunidade” de “virar a chave”, com uma gestão que começará do zero em 2027. Para ele, o estado vive uma “crise estrutural” desde a década de 1980, que passa por falta de liderança política, mas também por derrotas no pacto federativo. As derrotas incluem a falta de compensações após a cidade deixar de ser capital federal, em 1960, e a divisão do ICMS interestadual sobre petróleo e derivados — diferentemente da maioria dos bens, toda a sua cobrança fica no destino, onde são consumidos, sem recolhimento na origem da produção.
— Ao contrário do que muitos acham, o Rio não tem privilégios. A União arrecada por aqui mais do que devolve em transferências — disse Osório.
Desde os anos 1950
O princípio de remunerar mais estados e municípios produtores vem desde os primórdios do marco regulatório do setor, na década de 1950, segundo documento enviado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) ao STF — mas foi invertido pela lei de 2012. O modelo proposto deixa estados e municípios produtores com uma parcela menor e pulveriza a arrecadação por todos os governos e prefeituras do país. Foram iniciadas no STF ações de inconstitucionalidade. Todas ficaram com a ministra Cármen Lúcia, que concedeu liminar suspendendo a lei em 2013, em processo movido pelo governo do Rio.
O principal argumento contra a redistribuição é que a Constituição diz que estados e municípios têm direito a receber pelas atividades em seu “respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”. Segundo o procurador Claudio Penedo Madureira, especialista da PGE-ES, a interpretação do STF sobre esse trecho, em outras decisões, é que as taxas são devidas por causa dos impactos locais. Não faria sentido destinar a maior parte a não produtores.
Entre economistas, há críticas ao modelo brasileiro. Segundo Sérgio Gobetti, assessor da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul e pesquisador do Ipea, em outros países as taxas costumam ser uma reserva financeira para quando os recursos naturais se esgotarem. Além disso, quando as reservas petrolíferas estão no mar, não é comum que governos subnacionais tenham direito a royalties. Segundo ele, só o Brasil direciona taxas a prefeituras. Gobetti avalia que esse modelo pode concentrar a arrecadação de forma ineficiente:
— Maricá está dando complemento ao Bolsa Família e transporte público gratuito. Faz sentido uma pequena porção de três ou quatro cidades ter recursos públicos federais bancando esse tipo de coisa? O petróleo está sendo extraído em alto-mar, a não sei quantos quilômetros de Maricá. Como isso está produzindo algum malefício?
Fonte Jornal O Globo
