O projeto de lei brasileiro é inspirado no movimento Stop Killing Games
O Brasil virou protagonista no mundo dos jogos após a apresentação de um projeto de lei inspirado no movimento Stop Killing Games. Após a Sony revelar que vai parar de fabricar jogos em disco a partir de janeiro de 2028, muitos gamers ficaram revoltados com a decisão da companhia no mundo todo. Afinal, mesmo com a dominância da mídia digital, os jogos físicos têm o seu valor por garantir competitividade nos preços e ajudar na preservação de games – além de permitir o empréstimo e até doação de jogos.
A Sony ficou em silêncio sobre o movimento dos jogadores e deu indícios que pode não voltar atrás na decisão, mas um projeto de lei apresentado no Brasil gerou esperança para muitos gamers globalmente, enquanto alguns brasileiros estão preocupados com a ideia. Mas se você tá por fora do PL 3612/2026, o Voxel tá aqui pra dar um help.
Nós lemos todo o projeto de lei e trazemos aqui os principais pontos que todo gamer precisa saber sobre a proposta da legislação em um resumo bem completo – incluindo as mudanças, polêmicas, multas e o possível impacto da proposição.
Contexto: o que motivou o PL 3612/2026?
Antes de entrarmos no projeto de lei em si, é válido falar sobre o contexto atual do mercado de games. As discussões sobre preservação de jogos estão em alta desde que a Ubisoft matou e retirou o jogo The Crew da conta de muitos jogadores, no ano de 2024.
Em 2026, o debate ganhou força de novo com a Sony anunciando que vai encerrar a produção de jogos em disco em janeiro de 2028. Enquanto muita gente já compra jogos apenas via lojas digitais, a mudança acendeu um alerta sobre preservação de games e controle de mercado.
Afinal, como todos os jogos de PlayStation serão vendidos exclusivamente na PS Store, a Sony terá poder para definir preços e controle das licenças de uso dos jogos. Pois é, ao comprar um jogo digital hoje em dia, o que você adquire é uma licença de uso, e não o game em si – algo que a gente falou sobre em um texto opinativo sobre a questão, além deste vídeo no YouTube.
Esses temores levaram a um grande movimento de jogadores no mundo todo. Os gamers começaram uma petição que já conta com mais de 300 mil assinaturas e inundaram as redes da Sony com memes e críticas à decisão. Além disso, brasileiros usaram o Reclame Aqui para protestar contra a mudança.
A situação também revoltou lojistas, já que a Sony vai seguir a tendência de GTA 6 e vender jogos em mídia física com apenas um código dentro da embalagem. No Brasil, a loja Gamer Hut começou um movimento de protesto nas redes sociais, além de dizer que “as pessoas não colecionam caixas vazias” quando compram games.
E no meio disso tudo, o Brasil acabou virando um dos protagonistas do debate. Logo após o anúncio da PlayStation, a deputada Erika Hilton solicitou uma investigação no Senacon para saber como a decisão da Sony pode impactar o mercado de games brasileiro.
Em entrevista ao Voxel, a deputada disse que “o fim da mídia física de jogos é uma tendência que precisamos derrotar. Isso representa o fim da cultura de empréstimo, do mercado de jogos usados e da propriedade real dos jogos por parte dos jogadores”. Erika Hilton também reforçou que “isso é a porta de entrada para novas práticas monopolistas das fabricantes de consoles e para serviços de assinatura cada vez mais caros e abusivos”.
Logo em seguida, o Procon-SP entregou um parecer sobre a situação. Em declaração enviada ao Voxel, o órgão disse que a decisão da Sony de parar de vender jogos em disco não é irregular. No entanto, a empresa precisa garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados nessa transição.
A fala do Procon é bem similar ao que foi dito por Michael McGrath, comissário da União Europeia, que é conhecida por encher o saco de grandes empresas. O especialista disse que a Sony não pode ser obrigada a fabricar discos, mas precisa respeitar os direitos de seus consumidores.
Ou seja, mesmo com tantos protestos de jogadores, pode ser que o fim da mídia física da Sony a partir do PS6 não seja interrompido. No entanto, os direitos do consumidor precisarão ser respeitados – e é exatamente aí que entra a legislação brasileira.
Como nasceu o projeto de lei?
Neste contexto de domínio da mídia digital, o Projeto de Lei 3612/2026 foi apresentado no Brasil pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e por Marcio Filho, presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro há quatro anos. É importante ressaltar que estamos em um ano eleitoral, o que servir de incentivo para pautas como essa, que chamam atenção do público.
Em entrevista ao Voxel, Marcio Filho disse que o projeto não se trata de uma manobra política ou algo do tipo. Ele ressaltou que Jandira, responsável pela proposta na câmara, participa da Comissão da Cultura e também foi relatora da lei do streaming, que visa regulamentar o mercado de vídeo sob demanda no Brasil. Nas palavras de Marcio Filho: “a gente tem uma trajetória bastante anterior ao processo eleitoral e ao projeto de lei, então é natural que estejamos atentos aos movimentos que vem acontecendo na área.”
Independente do contexto político, a realidade é que a proposta está chamando a atenção internacionalmente. Desde a apresentação, o projeto de lei ganhou repercussão nas redes sociais e em sites internacionais, com muitos gamers vendo o Brasil como uma esperança pra levantar o debate sobre preservação de games.
Segundo Marcio Filho, o projeto é claramente inspirado no Stop Killing Games, um movimento global que visa garantir preservação de jogos. Ou seja, a ideia da proposta não é salvar a mídia física após o anúncio da Sony, mas fazer mudanças no Marco Legal dos Games e no Código de Defesa do Consumidor para adaptá-los para um mundo onde a mídia digital está cada vez mais dominante.
Resumo do projeto de lei dos games
O texto do projeto de lei começa apresentando termos que já são conhecidos pelos gamers para os políticos entenderem o que tá rolando, como a definição de jogo eletrônico e conceitos como encerramento de serviço. A partir do segundo capítulo, a proposta começa a trazer o que muda se o projeto de lei for aprovado.
As novidades trazidas podem ser sintetizadas em três grandes pontos:
- Mais transparência e poder para os jogadores
- Preservação de games
- Multas e punições para as empresas que não respeitarem as regras
O que muda para os consumidores com o projeto?
A primeira grande mudança proposta pelo texto é criar uma obrigação de transparência para as empresas. Se um jogo depender de servidores para funcionar, essa informação terá que aparecer de forma clara na embalagem física, na página de venda digital e nas lojas online, além dos termos de uso que, convenhamos, ninguém lê.
Além disso, as empresas também precisariam informar se existe um modo single-player que funcione totalmente offline, qual será o período mínimo de suporte ao jogo e quais são as limitações da licença comprada pelo consumidor. Na prática, a proposta tenta evitar que alguém compre um game sem saber que ele pode deixar de funcionar no futuro.
Caso essas informações não sejam fornecidas de forma adequada, o projeto considera que existe um vício de informação, enquadrando a situação dentro do Código de Defesa do Consumidor.
Jogos terão prazo mínimo de funcionamento?
Um dos pontos que mais pode gerar debates no projeto é a criação de um prazo mínimo de suporte para jogos comercializados com funções online. Pelo projeto, as empresas deverão manter os serviços essenciais de um jogo por pelo menos dois anos após o lançamento no Brasil.
Isso não significa que todo jogo precisará permanecer online para sempre. Depois desse período, as empresas continuam podendo encerrar seus serviços, desde que cumpram todas as obrigações previstas na lei, como avisar os consumidores e oferecer uma das soluções previstas.
A própria justificativa do projeto afirma que o período de dois anos busca equilibrar a proteção ao consumidor com os custos de manter servidores ativos, especialmente para estúdios menores.
Empresas terão que avisar antes de desligar um jogo
Outra mudança importante envolve o encerramento dos servidores. Pelo projeto, nenhuma empresa poderá simplesmente desligar um jogo de uma hora para outra após vendê-lo para o público.
Se decidir encerrar os serviços, a publisher deverá avisar os jogadores com pelo menos 180 dias de antecedência, o que dá cerca de seis meses. Esse aviso precisaria aparecer dentro do próprio jogo, nas redes sociais oficiais, no site da empresa e também na plataforma onde o game foi vendido.
Além da data em que os servidores serão desligados, a empresa também terá que explicar os motivos da decisão e informar qual solução será oferecida aos consumidores. E o projeto também tem algumas obrigações envolvendo o “pós-morte” do jogo.
O que acontece quando um jogo é encerrado?
Segundo o projeto de lei, quando um jogo dependente de servidores chegar ao fim de sua vida útil, a empresa terá que escolher pelo menos uma alternativa para preservar os direitos do consumidor.
A primeira opção é lançar uma atualização que permita que o jogo funcione normalmente sem depender dos servidores oficiais. É a solução que muitos jogadores pediram após casos como The Crew, que ficou inutilizável após o encerramento de seus servidores. No passado, inclusive, já vimos alguns jogos adotando esse tipo de solução, como o game dos Vingadores.
A empresa também teria a opção de devolver parte do dinheiro ao consumidor. O reembolso seria proporcional ao tempo de uso do jogo, seguindo critérios que ainda seriam definidos com base no Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, outra possibilidade seria liberar as chamadas “ferramentas de continuidade” para os jogadores. Isso inclui códigos, programas, documentação técnica e até componentes dos servidores que permitam que comunidades mantenham o jogo funcionando por conta própria.
Servidores comunitários seriam autorizados
Os servidores comunitários, no entanto, precisam seguir regras que também estariam previstas na lei brasileira. Hoje, diversas comunidades mantêm versões alternativas de jogos antigos, mas muitas vezes isso acontece em uma área jurídica bastante nebulosa.
O projeto prevê que, quando uma empresa desligar oficialmente os servidores e não cumprir suas obrigações, jogadores poderão criar servidores próprios para manter aquele game vivo. A ideia é garantir segurança jurídica para uma prática que já existe há muitos anos em diversos jogos de PC.
sso, porém, não significa que qualquer pessoa poderá transformar um servidor privado em um negócio lucrativo. O texto estabelece uma série de limites financeiros e de transparência. A receita anual desses servidores não poderá ultrapassar o equivalente a 200 salários mínimos. Além disso, cada operador poderá receber, no máximo, três salários mínimos por mês como remuneração.
Se houver sobra de dinheiro após o pagamento dos custos, esse valor deverá ser reinvestido na manutenção do próprio servidor ou destinado ao Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos.
Os administradores também precisarão divulgar publicamente quanto arrecadam, quanto gastam e quem é o responsável pela operação. A proposta ainda proíbe o uso desses servidores para atividades ilegais ou para vender itens e vantagens com fins comerciais.
Quais jogos ficam de fora da proposta?
É importante ressaltar, também, que nem todos os games seriam afetados pela nova legislação. O projeto cria algumas exceções para evitar que regras pensadas para jogos vendidos individualmente acabem atingindo modelos de negócio diferentes.
Jogos oferecidos exclusivamente por assinatura, desde que esse modelo exista desde o lançamento, não ficam dentro das regras que falamos anteriormente. Além disso, também ficam de fora títulos totalmente gratuitos e games que já funcionam completamente offline desde sua estreia.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, nesses casos a expectativa do consumidor é diferente da compra tradicional de um jogo digital. Ou seja, se a Epic Games decidir fechar Fortnite ou a Valve decidir matar Counter-Strike, que são jogos grátis, a companhia não seria enquadrada em tantas obrigações legais no Brasil.
As empresas poderão receber multas?
E pra quem não respeitar as novas legislações, o projeto de lei prevê punições. Caso uma empresa encerre os servidores antes dos dois anos mínimos previstos no projeto, ela poderá ser multada.
O valor será o maior entre duas possibilidades: 1% do faturamento bruto obtido com aquele jogo no Brasil ou R$ 500 mil, em cálculo proporcional ao tempo restante para completar os dois anos mínimos.
Mesmo pagando essa multa, a empresa ainda continuaria obrigada a cumprir as demais exigências da lei, como oferecer patch offline, liberar ferramentas para a comunidade ou reembolsar os consumidores, dependendo do caso.
O que é o Fundo Nacional de Preservação dos Jogos?
O valor obtido com essas multas será utilizado pelo Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que é criado pela nova lei. Além de receber dinheiro, também poderia receber recursos do orçamento federal, doações e outras fontes previstas em regulamento, como a Lei Rouanet.
Segundo o projeto, esse dinheiro serviria para financiar ações de preservação de jogos eletrônicos, incluindo pontos como:
- Restauração de obras digitais
- Apoio à produção nacional
- Capacitação profissional e manutenção de servidores comunitários que cumpram todos os requisitos da legislação.
Games podem virar patrimônio cultural?
Um dos capítulos do projeto também trata justamente da preservação histórica dos videogames. O texto propõe reconhecer jogos brasileiros e games com relevância para o público nacional como parte do patrimônio cultural digital no Brasil.
Assim, títulos como Horizon Chase, que hoje não pode mais ser comprado em lojas digitais, poderiam se tornar patrimônio cultural no Brasil e ficar disponíveis por meio de um programa de preservação. Caso a proposta avance, caberá ao IPHAN, em conjunto com a Fundação Biblioteca Nacional e outros órgãos federais, criar inventários, registros e políticas de preservação dessas obras.
O projeto também permite que empresas depositem voluntariamente uma cópia completa de seus jogos, incluindo código-fonte e documentação técnica, na Fundação Biblioteca Nacional. Esse material serviria exclusivamente para preservação cultural, pesquisa e uso não comercial, sem transferir os direitos autorais das empresas.
Enquanto a preservação de games atual gira em torno da mídia física e da pirataria, o projeto poderia criar uma nova forma de garantir que jogos sejam salvos de uma exclusão por parte das desenvolvedoras. Isso, é claro, se o projeto passar e as empresas ajudarem a manter essa biblioteca digital.
