Angra dos Reis
Passear por Angra dos Reis — para admirar a cidade ou conhecer as praias da Ilha Grande — vai sair mais caro para os visitantes. Nesta segunda-feira, cinco meses depois do previsto (1º de janeiro), entra em vigor a chamada Taxa de Turismo Sustentável (TTs). A prefeitura alega que a tarifa vai gerar recursos para investimentos em infraestrutura, mas a cobrança causa controvérsia entre moradores e operadores de turismo.
Pela regra original, quem desembarcasse em uma das 365 ilhas do município até janeiro de 2027 teria que pagar 10 Ufirs (R$ 49,60) por até 24 horas de permanência e uma Ufir (R$ 4,96) por cada dia a mais de visita, além de uma taxa de serviço de 12% (sobre o total) pela emissão da autorização. Caso o embarque se desse em Conceição de Jacareí ou Mangaratiba, o valor dobraria. Agora, o preço mínimo começa em 5 Ufirs (R$ 24,80) para quem chega em Angra e faz um bate e volta às ilhas; ou 9 Ufirs (R$ 44,64) se chegar por outra cidade, mais a taxa de 12%.
O sistema de cobrança é virtual. Tanto moradores quanto pessoas que trabalham na cidade ou nas ilhas devem se cadastrar no portal Viva Angra e emitir uma carteirinha com foto. Já os turistas precisam pagar a taxa. Na cidade e na Ilha Grande há totens para quitar o tributo; e há opção de fazê-lo pela internet, via portal. O visitante deve indicar se vai simplesmente fazer uma visita (sem qualquer outra despesa), se ficará hospedado ou se contratou algum passeio específico (nestes casos, é preciso registrar o comprovante do serviço contratado).
— O problema é que só existe um controle efetivo de cobrança dos visitantes que desembarcam na Praia do Abraão, onde estão os principais bares, restaurantes e meios de hospedagem, que vão ter prejuízo. Se o turista alugar ou vier em um barco próprio de outra cidade e escolher descer em Araçatiba ou na Lagoa Azul não vai pagar nada— diz Fábio Nunes Ferreira, integrante da Associação de Meios de Hospedagem da Ilha Grande (Amhig).
Receio entre os informais
Os equipamentos foram instalados na Praia do Abraão para testes há quase um mês. A lei prevê que caso algum fiscal identifique turistas que não quitaram o tributo, a multa será o dobro da taxa devida.
Outro questionamento é em relação aos meios informais de hospedagem. Um exemplo: se o turista chegar à Ilha Grande por Conceição de Jacareí, desembolsará cerca de R$ 50 com comprovação de pagamento de, no mínimo, duas diárias em hospedagem regularizada no portal Viva Angra. Sem o comprovante, o tributo custa R$ 100.
— Muitos, como eu, alugam imóveis por temporada e têm medo de perder hóspedes porque trabalhamos de maneira informal. Quer dizer, o turista poderá pagar a mais por não comprovar onde vai ficar. Não temos CNPJ para informar e concluir um cadastro — pontua um morador do Abraão.
Em nota, a prefeitura ressaltou que o voucher só pode ser emitido para serviços legalizados. Ainda segundo o município, a taxa de 12% remunera a Cash Pago, que faz a gestão do portal Viva Angra sem qualquer contrapartida pelo município. A mesma empresa é responsável por administrar taxa semelhante no Arquipélago de Tinharé, no Sul da Bahia, onde ficam Morro de São Paulo e a Ilha de Boipeba.
A escolha pela Cash Pago se deu sem licitação. De acordo com a prefeitura, isso ocorreu porque “era a única a prestar o serviço”. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Jorge Felippe Neto (PL), que entrou na Justiça contra a taxa, questiona o fato de o domínio que hospeda a plataforma ter sido criado quase nove meses antes da aprovação da lei original, tendo como titular um dos sócios da Cash Pago. Procurada, a empresa não se manifestou.
— Identificamos outras empresas que prestam serviços semelhantes. Não justifica não ter havido licitação— afirma Felippe Netto.
O projeto que mudou as regras da cobrança foi proposto dias depois de uma reunião de moradores da Ilha Grande com deputados da comissão, o que gerou mais conflito com o poder público. Isso porque, na noite da véspera da reunião com os deputados, a prefeitura deu início a serviços de manutenção no ginásio público onde inicialmente seria o encontro. A reunião acabou acontecendo numa praça da Vila do Abraão.
Questionamento jurídico
A mensagem do prefeito Claudio Ferreti (MDB) alterando a lei — sancionada em outubro de 2025 — foi envida à Câmara de Vereadores no último dia 18. A mudança incluiu mais um elemento na discussão: a possibilidade de a lei que entra em vigor ser inconstitucional.
— As regras anteriores jamais foram aplicadas. Por isso, se uma nova legislação foi elaborada, há dois princípios na legislação tributária que têm que ser respeitados. Um é o da anualidade. Ou seja, a taxa só poderia ser exigida em 2027 e, mesmo assim, 90 dias após a lei entrar em vigor (pela regra, ela tem que ser publicada até 31 de dezembro do ano anterior) — explica o advogado tributarista David Nigri.
Tire dúvidas sobre a taxa:
Quais são os valores (arredondado com a taxa de serviço).
Visita à cidade de Angra ou às ilhas: R$ 50,00, emissão válida por 30 dias
Day use nas ilhas saindo de Angra dos Reis: R$ 28,00 (até 31 de maio de 2027)
Day use nas ilhas saindo de outra cidade: R$ 50,00 (até 31 de maio de 2027)
Pernoite nas ilhas vindos de outras cidades com comprovação de pagamento no mínimo duas diárias em hospedagem regularizada no portal: R$ 50,00
Pernoite nas ilhas sem comprovante de hospedagem: R$ 100,00
Eles mudam conforme o tempo de estadia. E o valor cobrado é automaticamente atualizado pela inflação (IPCA-E) na virada do ano.
Sou morador e tenho casa em Angra e na Ilha Grande. Como comprovo que não sou turista?
O morador deve acessar o portal Viva Angra (vivaangra.com.br) e emitir uma carteirinha com foto. No questionário, ele deve preencher uma série de dados como nome, data de nascimento, nomes dos pais, identidade, cpf e endereço completo.
Trabalho todos os dias em Angra ou fui contratado para prestar algum serviço na cidade ou nas ilhas. Como devo proceder?
Quem trabalha em Angra diariamente também tem direito a uma carteirinha com foto no portal Viva Angra (vivaangra.com.br). Para isso deve preencher o mesmo formulário com os dados pessoais e também deve indicar o local onde trabalho e também cópia do contrato . A carteirinha é válida por seis meses.
Se o prestado de serviço for temporário, ele também deve acessar o portal Viva Angra (vivaangra.com.br) e emitir a carteirinha com foto. Terá que preencher os dados pessoais, o local de trabalho e cópia do contrato. A carteirinha vale por 6 meses.
Quem é isento
— Moradores de Angra e seus parentes até o segundo grau, mediante apresentação de documento que confirme esse vínculo
— Crianças de até 12 anos
— Idosos a partir de 60 anos
— Pessoas com deficiências
Como emito o voucher para pagar a taxa de turismo
O visitante deve acessar o Portal Viva Angra (vivaangra.com.br), emitir o voucher indicando o tempo de permanência, serviços contratados e pagar por meio de um QR Code. O voucher também pode ser obtido em totens na cidade ou no desembarque na Ilha Grande, por exemplo.
Fechei um pacote com uma agência de viagens e não previa mais despesas. Vou pagar a taxa?
A lei prevê isenção da taxa até o dia 31 de julho desde que demonstre que o pacote foi fechado até o dia 31 de dezembro de 2025.
