Revisão de concursos em Indaiatuba
O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP vem intensificando sua atuação junto a empresas organizadoras de concursos públicos para garantir o cumprimento da Lei nº 4.769/1965. Recentemente, a colaboração voluntária do Instituto Consulplan permitiu que o departamento de Fiscalização do Conselho analisasse editais da Prefeitura Municipal de Indaiatuba e do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) da mesma cidade antes e durante a execução dos certames.
Fiscalização e Análise Técnica
O diálogo entre o CRA-SP e a Consulplan ocorreu em duas frentes distintas:
- Quadro geral da Prefeitura de Indaiatuba (Edital 01/2025): após iniciativa da própria banca, o CRA-SP analisou o edital e constatou que não havia a oferta de vagas com atribuições específicas que exigissem a intervenção fiscalizatória da autarquia naquele momento.
- SAAE de Indaiatuba (Edital 01/2025): neste caso, a análise técnica do CRA-SP identificou que o cargo de Analista Administrativo possuía atribuições privativas do Administrador, como a administração de pessoal e as rotinas de organização e métodos. O edital, contudo, permitia a participação de candidatos com outras formações acadêmicas.
Impugnação e proposta de adequação
Diante da irregularidade encontrada no edital do SAAE, o CRA-SP protocolou uma impugnação administrativa, solicitando que a vaga de Analista Administrativo fosse restrita a bacharéis em Administração ou Administração Pública, devidamente registrados no Conselho.
“O objetivo é assegurar que os serviços públicos sejam conduzidos com responsabilidade técnica e estrita observância ao Código de Ética Profissional”, ressalta a Admª Ana Paula de Souza Lima Martins, coordenadora de Fiscalização do CRA-SP.
Exemplo para o setor público
Embora nem toda impugnação resulte em retificação imediata por parte dos órgãos públicos, o CRA-SP ressalta que o seu papel é esgotar todas as instâncias administrativas para garantir a proteção da sociedade e a legalidade dos certames, destacando, ainda, a postura da Consulplan. Ao abrir esse canal de comunicação, a organizadora demonstra compromisso com a transparência e com a legalidade dos processos seletivos.
Essa ação colaborativa serve de modelo para que outras bancas organizadoras busquem o apoio técnico do CRA-SP (disponível pelo e-mail fiscalizacao@crasp.gov.br), prevenindo futuros questionamentos judiciais e garantindo que a sociedade seja atendida por profissionais tecnicamente qualificados para a gestão pública.
