Vandalismo criminal de 8 de janeiro
Apesar das diferentes interpretações acerca da prisão dos oficiais do Exército e de agentes federais suspeitos de participação em um plano golpista relacionado às eleições de 2022, o advogado criminalista Caio Padilha, especialista em crimes complexos, traz um entendimento claro e analisa as condutas individuais e coletivas em face da democracia e da ordem jurídica vigente. O debate jurídico foca em identificar quando os atos preparatórios se tornam tentativas de crime.
“Eles (investigados) visavam a impedir a posse de um governo democraticamente eleito, indiciando a prática de crimes graves como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Num regime de exceção, praticamente todos os direitos fundamentais (liberdade de reunião, inviolabilidade de domicílio, sigilo das comunicações etc.), conquistados a duras penas, podem ser suspensos. Esses cenários geralmente resultam em profunda instabilidade até que uma nova ordem seja estabelecida”, afirmou o advogado.
O advogado também analisa o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro, com base em um áudio apreendido no celular do general Mário Fernandes. No material, Bolsonaro teria dado aval para que “qualquer ação fosse tomada até 31 de dezembro”. Padilha explica como isso pode atrair a responsabilidade penal do ex-presidente:
“No direito penal, existe a figura do agente garantidor. Bolsonaro, como presidente da República, tinha um dever estabelecido pela ordem normativa de evitar um resultado danoso. Ao deixar de agir, assumiu o risco e não se importou com o possível resultado. Mesmo que não tenha participado diretamente, o mero não fazer nada pode configurar omissão penalmente relevante e, provados esses indícios, ele poderá ser processado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, esclareceu.
Padilha ainda enfatiza que as condutas investigadas vão além de ações isoladas. “O que está sendo investigado aqui não são atos preparatórios de um homicídio comum. O objetivo desses atos, como o monitoramento de autoridades e o planejamento de homicídios, era impedir a posse de um governo legitimamente eleito, o que atenta diretamente contra a democracia e a ordem constitucional”, comentou.
Padilha explica também que a gravidade dos fatos reflete a tentativa de destruir o Estado Democrático de Direito. “Crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado de Direito e até peculato, pelo uso indevido de bens públicos, estão no centro dessa investigação. Trata-se de um ataque ao livre exercício das instituições democráticas”.
Além disso, o advogado abordou o impacto de um golpe na garantia de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade de reunião, a proteção contra detenções arbitrárias, a inviolabilidade do domicílio e a igualdade perante a lei. Ele esclarece que, em contextos de ruptura constitucional, esses direitos podem ser suspensos ou temporariamente eliminados da população, com o objetivo de consolidar o novo regime de poder.
“Isso vai depender muito, mas quando existe um golpe no Estado, você está rompendo com a ordem jurídica estabelecida na Constituição. Pode haver fechamento do Congresso, decretação de estado de guerra, suspensão de eleições, estado de sítio ou até mesmo a criação de uma nova Constituição”, finalizou.
Caio Padilha é advogado criminalista com mais de 16 anos de experiência em crimes complexos, formado pela PUC-Rio, com especialização pela Ucam e mestrado pela Unesa. Sócio do escritório Caio Padilha Advogados, ele é reconhecido por sua atuação em casos de grande repercussão, como o Caso Rachadinha, a Operação Cabeça Branca, a Operação Antigoon, a Operação Poyais e o Caso Vinicius. Além disso, é membro ativo de instituições como a OAB/RJ, IBCCrim, IBDPE e Abracrim, e atua como professor nas áreas de Direito Penal e Processo Penal em cursos de graduação e pós-graduação.
Deivianne Jhasper
Assessora de imprensa
