Ministério Público no Rio de Janeiro
A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União publique, em até cinco dias, o edital de chamamento público visando selecionar uma entidade para execução do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi proposta na Justiça Federal e requer, além da publicação imediata do edital, a fixação de um cronograma para que a entidade selecionada inicie suas atividades em até seis meses.
O PPDDH tem como objetivo principal oferecer proteção às defensoras e aos defensores de direitos humanos, ambientalistas, comunicadoras e comunicadores que se encontrem em situação de risco, vulnerabilidade ou sofrendo ameaças em função de sua atuação em defesa desses direitos. Com a ação, as instituições buscam reestruturar o programa após o estado ter passado, em abril deste ano, a sua gestão para a União. Desde então, o PPDDH vem sendo gerido provisoriamente pelo governo federal, com recursos limitados e pessoal reduzido.
DPU e MPF argumentam que a estruturação do programa é fundamental para garantir a proteção adequada aos ativistas, líderes comunitários, jornalistas e outros defensores de direitos humanos em risco no estado. Na DPU, a situação vem sendo acompanhada pela Defensoria Regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro. Já no MPF, a estruturação do programa vem sendo monitorada por meio de procedimento administrativo.
Demora injustificada
Em audiência pública convocada em julho pelas instituições, o MDHC comprometeu-se a lançar o edital até o final de agosto, reforçando a atuação nacional no programa e ampliando sua capacidade operacional e orçamentária, com previsão de R$ 9 milhões para execução de contrato ao longo de 36 meses e ampliação da equipe para 35 profissionais. Contudo, o prazo não foi cumprido, o que motivou o MPF a cobrar um posicionamento oficial em setembro, sem que, até o momento, tenha havido avanços.
O defensor regional de Direitos Humanos no Estado, Thales Arcoverde Treiger, ressalta a responsabilidade do Estado e os riscos que a demora de estruturação do programa podem causar.
“Não é raro que defensores de direitos humanos sejam ameaçados e estes ativistas precisem ir a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pleiteando medidas cautelares de proteção. Temos histórico no país de muitos crimes contra a vida de defensores de direitos humanos. É dever do estado especialmente proteger essas pessoas”, adverte Treiger.
O MPF destaca a urgência da reestruturação do programa diante da situação precária atual.
“Lamentavelmente, o que se assiste no Rio de Janeiro é um descaso que transborda em risco à integridade física e psicológica de indígenas, quilombolas, líderes políticos, ativistas e jornalistas que atuam na defesa dos direitos humanos”, alerta Julio José Araujo Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no RJ.
Na ação, as instituições também pedem que a Justiça condene a União a promover a estruturação e o planejamento de longo prazo do funcionamento do PPDDH/RJ, inclusive, com a previsão de alocação de recursos pelos próximos dez anos, a serem monitorados durante o cumprimento da sentença.
