O Ministério Público do Trabalho e a Confederação Brasileira de Futebol vêm a público informar que, após o ajuizamento de Ação Civil Pública por parte do MPT, em razão de atos de assédio sexual e moral denunciados no âmbito da CBF em 2021, as partes realizaram acordo nos autos do processo com o seguinte compromisso:
A CBF assume obrigações de fazer de não tolerar qualquer prática de assédio moral ou sexual, inclusive sob pena de multa, em caso de futuro descumprimento.
A CBF reconhece a necessidade de implementar medidas preventivas, a fim de prevenir qualquer violação em seu ambiente de trabalho.
O acordo ainda prevê reforço dos canais internos de denúncia e a proteção contra retaliação a trabalhadores que formularam a denúncia que ensejou a propositura da ação civil pública em referência.
Há, finalmente, previsão de treinamentos periódicos envolvendo essa temática, a todos os trabalhadores, com a participação dos membros da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
Assessoria de Comunicação • Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)
